POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

---

A presente Política detalha como o ExtraiDoc trata os dados pessoais e corporativos, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. NATUREZA DO TRATAMENTO

1.1. A LICENCIANTE atua predominantemente como Operadora, realizando o tratamento de dados sob as instruções do USUÁRIO (Controlador), que é o único responsável pela legalidade da coleta dos documentos enviados (Art. 5º, IX e X da LGPD).

2. FINALIDADE E MINIMIZAÇÃO

2.1. O tratamento de dados (OCR e IA) tem a finalidade exclusiva de converter imagens em texto estruturado para auxílio na gestão financeira e operacional do USUÁRIO.

2.2. MASCARAMENTO DE DADOS: Em respeito ao princípio da necessidade (Art. 6º, III), o sistema poderá aplicar automaticamente o mascaramento de CPFs de terceiros nos logs de visualização para proteger a identidade de consumidores finais.

3. SEGURANÇA E CUSTÓDIA

3.1. Os dados são armazenados em infraestrutura de nuvem segura com controle de acesso rigoroso. No entanto, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema é totalmente impenetrável, comprometendo-se a manter senhas seguras e não compartilhadas.

4. DIREITO AO DESCARTE E RETENÇÃO

4.1. PRAZO DE CUSTÓDIA: Para viabilizar a auditoria do USUÁRIO, mantemos os dados por 61 dias. O USUÁRIO reconhece que este prazo é suficiente para a conferência e exportação dos dados.

4.2. EXCLUSÃO ANTECIPADA: O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta e de todos os dados vinculados através do canal de suporte.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

5.1. Para a execução da Inteligência Artificial, os dados podem ser processados por sub-operadores internacionais (como Microsoft Azure, Google Cloud ou OpenAI), os quais mantêm padrões de segurança compatíveis com a legislação brasileira.