TERMOS DE USO
...TERMOS DE USO E CONTRATO DE ADESÃO
Versão 2.0 - Atualizado em 10 de Abril de 2026
Este Contrato de Licença de Uso de Software ("Contrato") rege a relação entre o ExtraiDoc, doravante denominada LICENCIANTE, e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica devidamente identificada no cadastro do sistema.
1. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO E FRANQUIA DE USO
1.1. O ExtraiDoc é um software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas de automação para extração de dados de documentos fiscais e recibos.
1.2. DO SALDO DE PROCESSAMENTOS: O USUÁRIO contrata uma franquia de documentos (ex: 100, 500 ou 1.000 unidades) para utilização dentro do ciclo de 30 (trinta) dias corridos.
1.3. DA EXPIRAÇÃO: O saldo de documentos contratado e não utilizado dentro do prazo de 30 dias não será cumulativo para o ciclo seguinte, expirando-se automaticamente ao final do período, salvo em planos específicos que prevejam regra distinta por escrito.
1.4. DA RECARGA: O USUÁRIO poderá adquirir novos lotes a qualquer momento caso sua franquia se esgote antes do término do ciclo de 30 dias.
2. RESPONSABILIDADE E CONFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
2.1. O USUÁRIO declara plena ciência de que o sistema opera através de algoritmos de Inteligência Artificial e OCR, estando sujeito a margens de erro inerentes à tecnologia. Fatores como resolução da imagem, ângulo da fotografia e estado físico do papel influenciam diretamente na precisão.
2.2. DA OBRIGAÇÃO DE MEIO: A LICENCIANTE fornece uma "obrigação de meio" (a ferramenta) e não de "resultado" (a garantia de 100% de acerto). É dever inafastável do USUÁRIO realizar a conferência visual de todos os dados extraídos antes de qualquer exportação, lançamento em sistemas de terceiros, pagamentos de despesas ou prestações de contas.
3. ARMAZENAMENTO E DESCARTE (POLÍTICA DE RETENÇÃO)
3.1. PLANO PADRÃO: Visando a proteção de dados e a otimização de infraestrutura, os registros de processamento e as respectivas imagens auxiliares serão mantidos por um prazo de 61 (sessenta e um) dias corridos após a data do processamento.
3.2. DO DESCARTE DEFINITIVO E GUARDA ORIGINAL: Após o 61º dia, o sistema realizará a exclusão lógica e física dos dados de forma irreversível. O USUÁRIO declara ciência de que o ExtraiDoc não é um serviço de custódia ou arquivo morto. As imagens armazenadas no sistema são versões tratadas tecnicamente para otimização da Inteligência Artificial e renomeadas para controle interno. É responsabilidade exclusiva e integral do USUÁRIO manter a guarda e o arquivamento das imagens originais dos documentos em seu poder, conforme exigido pela legislação tributária e civil vigente.
3.3. EXPORTAÇÃO: O USUÁRIO deve realizar o download do arquivo CSV/Excel resultante da extração dentro do período de 61 dias, ciente de que, após este prazo, a LICENCIANTE não possuirá meios de recuperar as informações excluídas.
4. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
4.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e a Lei do Software (Lei 9.609/98). As partes elegem o Foro da Comarca de Cachoeirinha/RS para dirimir quaisquer controvérsias.